Protocolamos nesta da o último documento requerido para o término da regularização fundiária do Loteamento Recanto Pôr do Sol. Trata-se do cronograma de execução de obras de infraestrutura que são requeridos pela Lei Complementar 677-2013, em seus artigos 12, 13 e 14.
Reiteramos que não só por força da referida lei, mas também pelos artigos 1º e 7º do Termo de Aditamento ao Contrato firmado com a Via Interior, todos os titulares de lotes estão obrigados a assumir as despesas de tais obras. E em caso de transferências de titularidades, estarão igualmente obrigados a transferirem tais responsabilidade aos novos proprietários.
