Como é de conhecimento geral a Associação procedeu denúncia ao Ministério Público Estadual, que resultou a abertura da AÇÃO CIVIL PÚBLICA nº 048.01.2011.005859-9/000000-000 nº de Ordem 835/11, que tramita na Primeira Vara Cível da Comarca de Atibaia - SP que tornou como réus o Município de Atibaia e a falida Via Interior, e neste processo a Associação de Moradores do Recanto Por do Sol é parte na defesa dos interesses dos proprietários em relação à Regularização Fundiária.
Para facilitar o acesso às movimentações processuais, disponibilizamos o link abaixo:
https://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/search.do;jsessionid=B35DF1DF9039EF3FE94EAD313EE37483.cpo6?conversationId=&paginaConsulta=1&localPesquisa.cdLocal=48&cbPesquisa=NUMPROC&tipoNuProcesso=UNIFICADO&numeroDigitoAnoUnificado=0005859-67.2011&foroNumeroUnificado=0048&dePesquisaNuUnificado=0005859-67.2011.8.26.0048&dePesquisaNuAntigo=
