REITERAMOS que em função do final da regularização fundiária, todos os proprietários deverão se dirigir ao Cartório de Registro de Imóveis de Atibaia, sito a Rua Castro Fafe nº 255, 2º andar, Centro, Atibaia, para procederem ao cadastramento individual das matrículas dos lotes. Para isso deverão preencher o requerimento de EXAME e CÁLCULO, fornecido pelo Registro de Imóveis e aguardar dez dias para o recebimento da reposta com PRENOTAÇÃO, com a relação de documentos que serão necessários para a transferência da titularidade da matrícula, da VIA INTERIOR, para o nome do atual proprietário, pois cada caso é diferente um do outro. além dos documentos que serão exigidos pelo Cartório, também serão necessários:
1- Guia do ITBI paga para a Prefeitura de Atibaia e
2- Certidão Negativa de Débitos do IPTU.
ALERTAMOS para o fato de que a matrícula somente será transferida para o novo titular se o mesmo apresentar a decisão da QUITAÇÃO JUDICIAL expedida pelo Juiz da 2ª Vara de Falências do Fórum João Mendes, de São Paulo. Tal decisão é expedida por meio de AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS e, quem não tiver tal quitação, não conseguirá transferir seu nome, além do que a matrícula em nome da Via Interior ficará vulnerável à disposição do Administrador Judicial.
