Comemoramos este final
de ano com a tranquilidade da finalização documental que nos era pertinente
para o processo de regularização fundiária de nosso loteamento. Lembramos que
tal situação, esperada nos últimos quinze anos, também implica no custeio de
todas as obras de infraestrutura que serão cotizadas nos próximos cinco anos,
portanto, recomendamos que se preparem financeiramente.
Doravante, após o
recolhimento da taxa da A.R.T. (Anotação de Responsabilidade Técnica) de nosso
loteamento junto ao C.R.E.A., na primeira semana de janeiro, a Prefeitura
encaminhará toda documentação pertinente ao Cartório do Registro de Imóveis de
Atibaia, que fará a triagem documental de cada lote e expedirá comunicados aos
compradores, tanto para o pagamento das taxas de registros cartoriais quanto, eventualmente,
para a complementação de documentos conforme cada caso. Portanto, não será um
procedimento rápido.
Desejamos salientar que
ainda não é possível a comercialização dos lotes, pois não se encerrou a Ação Civil Pública contra a
municipalidade e a massa falida da Via Interior. Tão logo se encerre avisaremos
por meio de comunicado.
Faz-se necessário reiterar que no caso de futura venda dos
lotes, continuaremos a emitir os boletos de cobrança em nome dos antigos
compradores até que encaminhem para a Associação, a cópia do contrato de venda
e compra constando a obrigatoriedade dos novos compradores em continuar a pagar
pelas despesas de infraestrutura que constam no Termo de Aditamento assinado
com a Via Interior e pelo Artigo 14 da Lei Complementar 677/2013.
Saliente-se que por Decisão do STJ – Superior Tribunal de
Justiça, tais boletos bancários passaram a ser considerados como “títulos
executivos extrajudiciais”, implicando no protesto do devedor e na execução da
dívida por meio de bloqueio judicial do imóvel.
Por fim, comunicamos
que em 2018 o IPTU ainda não será desmembrado e a partir deste ano a Prefeitura
de Atibaia mudou a forma de cobrança, em nosso caso para 1,3% do valor venal do imóvel, ou seja, pelas glebas, pois ainda
não foram desmembradas lote a lote.
