Atibaia, SP, 16 de
novembro de 2017.
OFÍCIO CIRCULAR: 001-2017
Prezados
titulares de frações ideais
e
Administrador Judicial
Esta circular será divulgada em
nosso blog, acima identificado e chegou também ao Vosso conhecimento por meio
de carta registrada com aviso de
recebimento. Tem como principal finalidade encaminhar a cópia da ata da assembleia geral extraordinária
realizada no dia 28 de outubro de 2017, que definiu o CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA em nosso
loteamento, que nos são exigidas pelos dispositivos dos Artigos 12, 13 e 14 da Lei
Complementar nº 677 de 20 de dezembro de 2013. Cabe ressaltar que somos obrigados a custear todas as despesas
de tais obras, não somente pela legislação em tela, mas também por força dos
artigos 1º e 7º do Termo de Aditamento de Contrato Particular
de Compromisso de Compra e Venda de Fração Ideal de Imóvel Rural, assinado com
a Via Interior, que nos condiciona a arcar com as despesas de implantação
de rede de distribuição de água, energia elétrica, rede de telefonia, guias,
sarjetas, cascalhamentos e outras necessárias ou úteis, assim como seus
projetos de execuções, e ainda assumir a administração e conservação de todas
as obras executadas no empreendimento. Enfatizamos ainda, que nos casos de transferências de lotes por
doações, vendas, leilões ou afins, todos serão obrigados a colocar nos
Contratos de Transferência de Direitos e Obrigações, a obrigatoriedade dos
novos proprietários arcarem com os custos de implantação, conservação e de
gestão, por meio da continuidade dos pagamentos dos boletos mensais. Ficou aprovado
também a atualização do Fundo de Reserva, de R$ 5,00 por cada fração de 500
m² para R$ 25,00 pela mesma
fração para a formação do caixa para tais obras. E alertamos que em casos de
inadimplência os devedores serão processados por “enriquecimento ilícito”, ou seja, “sem causa”, inclusive por débitos anteriores a esta Assembleia.
A primeira obra a ser realizada será
a implantação de guias e sarjetas. Assim, requeremos
aos titulares dos quatro casos de avanço dos lotes nas áreas das ruas que
reposicionem seus muros até 28 de fevereiro próximo, em atendimento à planta aprovada
pela Prefeitura de Atibaia.
Aproveitamos para informar que
também foi aprovada a taxa atualizável de R$
300,00 para os novos pedidos de ligações de água, cujo montante será
depositado no Fundo de Reserva da Água
e que parte do mesmo será usado para o registro
do poço no DAEE.
Atenciosamente,
Sergio Luiz de Souza Vieira
Presidente
